AREsp 2496976 - DECISAO

AREsp 2496976 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão ou obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC) e a tese de inexistência de cláusula del credere exigiria reexame do contrato e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Parte Autora: UFC DE SOUZA - ME; Parte Ré: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Del Credere, Contrato De Representação Comercial, Fundamentação Judicial (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Cláusula Del Credere Contrato De Representação Comercial Fundamentação Judicial (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UFC DE SOUZA - ME

Parte Autora

CLARO S/A

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 existência ou não de cláusula del credere (art. 43 da Lei 4.886/1965)
  3. 3 reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão ou obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC) e a tese de inexistência de cláusula del credere exigiria reexame do contrato e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.