AREsp 2540120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos, interpretação de cláusulas contratuais e análise de dissídio jurisprudencial fundado em fatos, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que torna inviável o acolhimento do pedido.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravada: TV HOUSE VENDAS E INSTALACOES DE TV DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Del Credere, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Repetição De Descontos, Nulidade Contratual
Processual Civil Direito Contratual Representação Comercial Cláusula Del Credere Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Repetição De Descontos Nulidade Contratual

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

TV HOUSE VENDAS E INSTALACOES DE TV DIGITAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Legalidade da cláusula del credere à luz do art. 43 da Lei nº 4.886/1965
  3. 3 Preclusão do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos, interpretação de cláusulas contratuais e análise de dissídio jurisprudencial fundado em fatos, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que torna inviável o acolhimento do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.