REsp 2194050 - DECISAO

REsp 2194050 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a vedação e comprovação de aplicação de cláusula del credere e sobre a admissibilidade dos documentos extemporâneos em razão do contraditório; inaplicabilidade da teoria da supressio face à vedação legal; porém, reconheceu-se erro quanto ao índice de atualização, determinando-se, com fundamento no art. 406 do CC e na jurisprudência do STJ, que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC.

Parties
Recorrente: TCCS CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Representação Comercial; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Del Credere, Supressio, Correção Monetária E Juros (selic Vs IGP M), Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa, Admissibilidade De Documentos Extemporâneos
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Cláusula Del Credere Supressio Correção Monetária E Juros (selic Vs IGP M) Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa Admissibilidade De Documentos Extemporâneos

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Parties

TCCS CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Representação Comercial; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente
  2. 2 proibição de cláusulas del credere em contrato de representação comercial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da supressio

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a vedação e comprovação de aplicação de cláusula del credere e sobre a admissibilidade dos documentos extemporâneos em razão do contraditório; inaplicabilidade da teoria da supressio face à vedação legal; porém, reconheceu-se erro quanto ao índice de atualização, determinando-se, com fundamento no art. 406 do CC e na jurisprudência do STJ, que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC (art. 406 do CC)
  • Mantida, no mais, a decisão do Tribunal de origem