AREsp 2681237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revisão de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do artigo 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Del Credere, Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Contratos Cláusula Del Credere Prescrição Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 32 e 43 da Lei n. 4.886/1965
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 existência e abusividade da cláusula del credere

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revisão de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do artigo 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.