AREsp 2748106 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão), tornou nula a cláusula que impunha ao representante o risco de inadimplência por força do art. 43 da Lei n. 4.886/1965, e aplicou corretamente critérios de fixação de honorários diante da iliquidez do proveito econômico, estando, ainda, presentes óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ/STF) e vedação ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cláusula Del Credere, Estorno De Comissões, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Supressio, Execução Voluntária, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Representação Comercial Cláusula Del Credere Estorno De Comissões Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao objeto do estorno e demais pontos indicados nos embargos de declaração
  2. 2 validação ou nulidade de cláusula de estorno de comissões por configurar cláusula del credere (art. 43 da Lei n. 4.886/1965)
  3. 3 aplicabilidade da supressio e execução voluntária (arts. 175 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão), tornou nula a cláusula que impunha ao representante o risco de inadimplência por força do art. 43 da Lei n. 4.886/1965, e aplicou corretamente critérios de fixação de honorários diante da iliquidez do proveito econômico, estando, ainda, presentes óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ/STF) e vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvados limites do § 2º e eventual gratuidade de justiça.