REsp 1753889 - DECISAO

REsp 1753889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o BANCO não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a cláusula del credere é incompatível com a cédula de crédito comercial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso; houve, ainda, majoração dos honorários...

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Parties
Autor: ANTIQUUS - OBJETOS DE ARTE E ANTIGUIDADES LTDA (ANTIQUUS); Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual C/c Declaração De Inexistência De Relação Jurídica / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, observada a limitação a 20%.
Legal Topics
Cláusula Del Credere, Cédula De Crédito Comercial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Direito Bancário Cláusula Del Credere Cédula De Crédito Comercial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ANTIQUUS - OBJETOS DE ARTE E ANTIGUIDADES LTDA (ANTIQUUS)

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Declaração De Inexistência De Relação Jurídica / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da cobrança da cláusula del credere em cédula de crédito comercial
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o BANCO não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a cláusula del credere é incompatível com a cédula de crédito comercial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, o que impede o exame do recurso; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a limitação a 20% e a existência de justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, observada a limitação a 20%.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 5%, limitada ao percentual de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a existência de justiça gratuita.