AREsp 1817911 - DECISAO

AREsp 1817911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre os pontos controvertidos, concluiu pela invalidade da cláusula de não concorrência por sua amplitude e ausência de parâmetros temporais ou de clientes, e qualquer modificação desse entendimento demandaria reexame do contrato e da prova, providências inviáveis em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve julgamento extra petita, pois a conclusão decorre logicamente do pedido; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAPI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.; Recorrida: ELIZABETH ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Matéria Fática), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula De Não Concorrência Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Extra Petita Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Matéria Fática) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

CAPI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

ELIZABETH ROSSI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao prazo de limitação da concorrência (art. 1.022 CPC/2015 e art. 1.147 do CC)
  2. 2 validade/abusividade de cláusula geral de não concorrência sem delimitação temporal ou de clientes
  3. 3 possível julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre os pontos controvertidos, concluiu pela invalidade da cláusula de não concorrência por sua amplitude e ausência de parâmetros temporais ou de clientes, e qualquer modificação desse entendimento demandaria reexame do contrato e da prova, providências inviáveis em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve julgamento extra petita, pois a conclusão decorre logicamente do pedido; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.