AREsp 2445245 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Apreciação Do Agravo

Legal Issues

1. 1 validação e interpretação da cláusula de não concorrência
2. 2 aplicabilidade das multas contratuais (cláusulas 12.2 e 13.3)
3. 3 interpretação de contrato de adesão em favor do aderente

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual interpretou a cláusula de não concorrência de forma restritiva por se tratar de contrato de adesão, limitando-a à prestação de serviços de manutenção predial e não à atividade de agência de viagens; constatou adimplemento substancial do contrato e ausência de culpa da franqueada para ensejar rescisão, de modo que não cabem as multas contratuais; por serem questões de reexame fático-probatório, o recurso especial não poderia modificar essas premissas na via escolhida, razão pela qual o STJ negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo
• Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo