REsp 2103821 - DECISAO

REsp 2103821 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a validade da cláusula de não concorrência foi apreciada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório (provas de desvio de clientela) e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado na via especial em razão das...

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Parties
Recorrente (autora Reconvinda, Franqueada): ADRIANA COUTO DE ALMEIDA; Recorrida (ré Reconvinte, Franqueadora): franqueadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Cláusula De Reserva De Mercado, Desvio De Clientela, Reconvenção, Reembolso De Tributos, Multa Contratual, Proporcionalização Da Multa, Súmulas 5 E 7/stj, Produção De Prova
Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Cláusula De Não Concorrência Cláusula De Reserva De Mercado Desvio De Clientela +6 more

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Parties

ADRIANA COUTO DE ALMEIDA

Recorrente (autora Reconvinda, Franqueada)

franqueadora

Recorrida (ré Reconvinte, Franqueadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de não concorrência sem limitação territorial
  2. 2 possibilidade de reembolso de tributos pagos pela franqueada
  3. 3 proporcionalização da multa contratual

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a validade da cláusula de não concorrência foi apreciada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório (provas de desvio de clientela) e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, no caso concreto a ausência de delimitação territorial não ensejou abusividade da cláusula.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.