AREsp 2593814 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual concluiu pela inexistência de abusividade da cláusula de não concorrência e pela ausência de violação da boa-fé objetiva, questões que dependem de valoração probatória. Tal valoração não pode ser reanalisada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, eventual vício na circular de oferta foi convalidado pela execução prolongada do contrato.

Parties
Autora: autora (franqueada); Ré: ré (franqueadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Boa Fé Objetiva, Contrato De Franquia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Validade Da Circular De Oferta De Franquia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Franquias Cláusula De Não Concorrência Boa Fé Objetiva Contrato De Franquia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

autora (franqueada)

Autora

ré (franqueadora)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de não concorrência
  2. 2 violação da boa-fé objetiva
  3. 3 se ausência de circular de oferta invalida cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual concluiu pela inexistência de abusividade da cláusula de não concorrência e pela ausência de violação da boa-fé objetiva, questões que dependem de valoração probatória. Tal valoração não pode ser reanalisada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, eventual vício na circular de oferta foi convalidado pela execução prolongada do contrato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.