AREsp 2750312 - DECISAO

AREsp 2750312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF), a discussão sobre conexão/prevenção e sobre validade/alcance da cláusula de não concorrência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a validade da cláusula e a violação desta, reduzindo equitativamente a multa; portanto não estavam presentes os fundamentos legais aptos a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ACT - GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (conhece Se Do Agravo; Não Conhece Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Recurso Especial, Conexão Entre Demandas, Preclusão, Redução Equitativa Da Multa Contratual
Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Cláusula De Não Concorrência Recurso Especial Conexão Entre Demandas Preclusão Redução Equitativa Da Multa Contratual

Case Brief

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Parties

ACT - GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (conhece Se Do Agravo; Não Conhece Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prevenção e conexão entre demandas
  3. 3 validade e eficácia da cláusula de não concorrência em contrato de sociedade em conta de participação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF), a discussão sobre conexão/prevenção e sobre validade/alcance da cláusula de não concorrência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a validade da cláusula e a violação desta, reduzindo equitativamente a multa; portanto não estavam presentes os fundamentos legais aptos a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.