AREsp 2789909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. INFRAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CONCORRÊNCIA. DISTRATO. AUTONOMIA DE VONTADES. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sabe-se que o descumprimento do contrato pela franqueadora torna legítima a incidência de cláusula penal. 2. As partes, através da celebração de um novo negócio jurídico, colocaram fim ao contrato anterior que firmaram, extinguindo as obrigações estabelecidas no contrato anterior. 3. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do distrato, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para cobrar eventual descumprimento de cláusula inserta em contrato extinto, mormente quando não evidenciado nenhum vício de consentimento. 4. Não tendo a autora se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial é medida impositiva. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA" (e-STJ fl. 446). Nas razões do especial (e-STJ fls. 450/472), a recorrente aponta violação dos artigos 411, 416, 422 do Código Civil e 3º da Lei de 8.955/94 (Lei de Franquias). Sustenta, em síntese, que o distrato não caracteriza uma revogação da cláusula de não concorrência estabelecida no contrato. Alega que a Cláusula Décima Nona do contrato, onde está inserida a cláusula de não concorrência é uma cláusula cujo efeito é pós-contratual, pois apresenta uma obrigação para a recorrida e um direito/garantia para a recorrente, que só pode ser exigida após a rescisão contratual, não havendo que se falar em extinção da mesma após a celebração de um distrato entre as partes. Aduz, portanto, que a violação da cláusula estabelecida livremente entre as partes vulnera a boa-fé objetiva pós-contratual e importa em violação positiva dos deveres contratuais. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. O tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos: Feitas estas considerações, ao analisar o contrato de franquia empresarial celebrado entre as partes em 10.5.2017 (mov. 1, arq. 4, pg. 35), constata-se que a ré/apelante se comprometeu a cumprir a cláusula de não-concorrência, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após a rescisão, sobpena de multa estipulada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Observa-se, outrossim, que, em 26.3.2021, as partes litigantes colocaram fim à avença por meio do distrato do contrato de franquia, com outorga de quitações recíprocas, constando expressamente a extinção de todas as obrigações e responsabilidades jurídicas assumidas no contrato de franquia, nos seguintes termos (mov. 1, arq. 6, 47/48): (..) No presente caso, apesar de constar no contrato de franquia a cláusula de não concorrência no item 19.3 (mov 1, ar. 5, pg.35), após a sua extinção passou a vigorar entre as partes o "Distrato de contrato de fanquia", (mov. 1, arq. 6, 47/48), com outorga de quitações recíprocas, cabendo ressaltar que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e que inexiste qualquer vício que possa invalidar o ato. Desse modo, verifica-se que não há elementos para o acolhimento da pretensão autoral, porquanto nas cláusulas nº 3, 4 e 6, as partes deram quitação ampla e geral para todas as obrigações assumidas no Contrato de Franquia, "inexistindo qualquer indenização ou perdas e danos", tendo o distrato substituído "todo e qualquer outro documento, acordo ou acerto feito anteriormente na forma escrita, verbal ou por meio de correio eletrônico, entre o FRANQUEADOR e O FRANQUEADO". Veja-se que embora a cláusula de não concorrência pudesse operar efeitos pós-contratuais, as partes não fizeram nenhuma ressalva quando da extinção da avença, assim, seus efeitos cessaram na data da celebração do distrato. Importante ressaltar que "o distrato possui natureza de negócio jurídico bilateral destinado à extinção contratual. Por mútuo consenso as partes deliberam pelo término das relações obrigacionais. Em qualquer tipo de contrato é viável o exercício da autonomia privada, para o retrato do acordo inicial, como forma de derrogação do pacta sunt servanda. (..) A resilição bilateral é um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo" (FARIAS, Cristiano Chaves de, e Rosenvald, Nelson. Curso de direito civil: contratos - 5. ed. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 530). Assim, se há um negócio jurídico válido, pelo qual a apelada declarou ter recebido tudo o que tinha de direito, o Poder Judiciário não pode ignorar os efeitos vinculantes que ele opera entre os contratantes - no caso, distratantes. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. Nesse passo, descabida a pretensão da autora/apelada, razão pela qual a sentença recorrida merece reparos" (e-STJ fls. 42/44) Assim, rever as conclusões do julga do demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA