AREsp 2828626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 se a indenização por cláusula de não concorrência está sujeita ao imposto de renda
2. 2 se houve omissão no acórdão quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 489 §1º II e IV e art. 1.022 II do CPC)
3. 3 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, um dos fundamentos da inadmissibilidade (necessidade de não reexaminar o acervo probatório) está amparado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reabertura da matéria em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Publique-se.