AREsp 2750312 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais eram genéricas e não indicaram pontos precisos a serem aclarados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, as pretensões de reforma do acórdão demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: ACT - GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Legal Topics: Cláusula De Não Concorrência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Redução Equitativa De Multa

Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula De Não Concorrência Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ACT - GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
2 Alegada violação do art. 930, § único, do CPC/2015 (conexão entre ações)
3 Validade e eficácia da cláusula de não concorrência