AREsp 2923368 - DECISAO

AREsp 2923368 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; quanto ao mérito, não restou demonstrada a desarrazoabilidade do prazo de 5 anos para a cláusula de não concorrência e o reexame de provas seria vedado no recurso...

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE MANACAPURU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Cláusula Compromissória, Lei De Arbitragem, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cláusula De Não Concorrência Cláusula Compromissória Lei De Arbitragem Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE MANACAPURU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da cláusula compromissória inserida em contrato de adesão por ausência de pacto anexo (art. 4º, §2º, Lei de Arbitragem)
  3. 3 alegada excessividade do prazo de 5 anos da cláusula de não concorrência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; quanto ao mérito, não restou demonstrada a desarrazoabilidade do prazo de 5 anos para a cláusula de não concorrência e o reexame de provas seria vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo e manteve-se a conclusão de inadmissão do recurso especial, majorando-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majo­rados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intime-se