AREsp 3035442 - DECISAO

AREsp 3035442 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, enfrentou a controvérsia e não houve omissão; restou comprovada a violação da cláusula de não concorrência (atuação a menos de 100 metros após treinamento e aquisição de know-how por mais de dois anos), a cláusula estava adequadamente delimitada temporal e espacialmente e a multa aplicada não mostrou-se manifestamente excessiva, de modo que o reexame da matéria fática é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autora: SMART HAIR CLINIC LTDA.; Ré: MHA NOGUEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Cláusula Penal, Multa Contratual, Contraprestação Financeira, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Societário Direito Civil Processo Civil Cláusula De Não Concorrência Cláusula Penal Multa Contratual Contraprestação Financeira Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

SMART HAIR CLINIC LTDA.

Autora

MHA NOGUEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa contratual (art. 413 do Código Civil)
  2. 2 necessidade de contraprestação financeira para validade da cláusula de não concorrência
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e falta de enfrentamento de questões apontadas (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, enfrentou a controvérsia e não houve omissão; restou comprovada a violação da cláusula de não concorrência (atuação a menos de 100 metros após treinamento e aquisição de know-how por mais de dois anos), a cláusula estava adequadamente delimitada temporal e espacialmente e a multa aplicada não mostrou-se manifestamente excessiva, de modo que o reexame da matéria fática é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória.