REsp 2264385 - DECISAO

REsp 2264385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não sanada pelos embargos de declaração, e por não se demonstrar divergência jurisprudencial válida entre acórdãos do mesmo Tribunal, nos termos das Súmulas 211/STJ e 13/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MAUAD FRANQUEADORA LTDA; Recorrida: SORVETERIA SB GUAÇU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula De Não Concorrência Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAUAD FRANQUEADORA LTDA

Recorrente

SORVETERIA SB GUAÇU LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 impossibilidade de comprovar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não sanada pelos embargos de declaração, e por não se demonstrar divergência jurisprudencial válida entre acórdãos do mesmo Tribunal, nos termos das Súmulas 211/STJ e 13/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.