REsp 1746273 - ACORDAO

REsp 1746273 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à cláusula de não concorrência; quanto ao mérito, a revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CEVA LOGISTICS LTDA; Recorridos: JECAP TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Recorridos: GRANDE ABC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorridos: ANTÔNIO CAETANO PINTO; Recorridos: EDITE MARIA DE CARVALHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Multa Contratual) / Decisão Colegiada (quarta Turma Do STJ Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Cláusula Penal (multa Contratual), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Cláusula De Não Concorrência Cláusula Penal (multa Contratual) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEVA LOGISTICS LTDA

Agravante

JECAP TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Recorridos

GRANDE ABC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorridos

ANTÔNIO CAETANO PINTO

Recorridos

EDITE MARIA DE CARVALHO PINTO

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Multa Contratual) / Decisão Colegiada (quarta Turma Do STJ Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação de cláusula de não concorrência
  3. 3 abusividade da multa contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à cláusula de não concorrência; quanto ao mérito, a revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de CEVA LOGISTICS LTDA.
  • Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial (tutela de urgência julgada prejudicada).