AREsp 1826350 - DECISAO

AREsp 1826350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que as medidas cautelares ou antecipatórias e pedidos relativos à produção probatória foram apreciados com adequação pelo...

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Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA; Agravado: BRUNO; Agravado: HUMBERTO; Terceira: Ivone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Tutela De Urgência, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Admissão
Direito Empresarial Processo Civil Direito Contratual Cláusula De Não Concorrência Tutela De Urgência Exibição De Documentos Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Agravante

BRUNO

Agravado

HUMBERTO

Agravado

Ivone

Terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de tutela de urgência e perigo de irreversibilidade (art. 300 do CPC)
  3. 3 pedido de exibição de documentos e aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova (arts. 373 e 396 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que as medidas cautelares ou antecipatórias e pedidos relativos à produção probatória foram apreciados com adequação pelo tribunal a quo e que, quanto a tutela de urgência e exibição de documentos, incidem limitações ao reexame em recurso especial em razão da natureza provisória das decisões (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.