AREsp 1677840 - DECISAO

AREsp 1677840 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de concorrência desleal e o estabelecimento do empreendimento na forma pactuada, não havendo omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Concorrência Desleal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO RESPONSABILIDADE CIVIL Obrigação DE Não FAZER DIREITO CONTRATUAL Cláusula De Não Concorrência Concorrência Desleal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de prestação jurisdicional/omissão e contradição
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de concorrência desleal e o estabelecimento do empreendimento na forma pactuada, não havendo omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso especial; além disso, a pretensão de reexame de matéria fática é vedada no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.