AREsp 1857399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da...

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Parties
Recorrente: HYGIECORP - HIGIENE CORPORATIVA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Cláusula De Barreira, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Franquias Cláusula De Não Concorrência Cláusula De Barreira Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HYGIECORP - HIGIENE CORPORATIVA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de barreira (cláusula de não concorrência) limitada apenas no tempo e sem limitação espacial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.