REsp 2103821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANA COUTO DE ALMEIDA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação anulatória, cumulada com pedido cominatório (obrigação de fazer), ajuizada por franqueada contra franqueadora, com o objetivo de obter declaração de nulidade de cláusula de não concorrência e a restituição de valores pagos a título de tributos. Reconvenção, igualmente com pedidos cominatório (cessação de atividade da franqueada) e condenatório (pagamento de multa contratual). Sentença de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção, tão só para redução da multa contratual. Apelação da autora-reconvinda, pela reversão do resultado. Apelação da ré-reconvinte, pela procedência total da reconvenção. Necessidade de aplicação da cláusula de reserva de mercado, a despeito da ausência de limitação de abrangência territorial, em razão de comprovada prática, pela franqueada, de atos de desvio de clientela da franqueadora. Descabimento do reembolso dos tributos descontados pela franqueadora, devidos na forma de cláusula contratual e da circular de oferta, que não foram comprovadamente pagos pela franqueada. Cabível proporcionalizacão da multa decretada pela sentença (art. 413 do Código Civil), todavia por critérios diversos, ora estabelecidos. Impossibilidade de decretar-se a cessação das atividades profissionais da autora-reconvinda como corretora de seguros, tendo-se em vista o decurso do prazo de 2 anos previsto na cláusula de não concorrência" (e-STJ fls. 494 e 495). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 2º, XV, "b" e XXI, da Lei n.º 13.966/19, sustentando que deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual de não concorrência em razão da inexistência de limitação territorial. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 553/566). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca da validade da cláusula contratual de não concorrência decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, bem como do contrato, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) No que tange à alegação de que a cláusula de reserva de mercado seria abusiva, em razão da ausência de limitação espacial, devem ser tecidas algumas considerações. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente (REsp 1.203.109, MARCO AURÉLIO BELLIZZE). E, de fato, a cláusula de reserva de mercado inserida no contrato não previu qualquer limitação territorial. Entretanto, tal constatação não implica concluir que a autora-reconvinda não violou referida cláusula, visto que existem nos autos contundentes provas de que ela praticou desvio de clientela da franqueadora. A cláusula em comento deve ser analisada tendo-se em vista sua função econômica. O escopo das cláusulas de reserva de mercado é resguardar o know-how, conhecimentos e técnicas especificas empregados no negócio empresarial e fornecidos pela franqueadora ao franqueado, bem como evitar práticas abusivas de desvio de clientela. (..) A ausência de limitação territorial da cláusula sub judice, portanto, não enseja o reconhecimento de abusividade da cláusula, no caso concreto. No contexto fático ora analisado, não ficou comprovado que a autora-reconvinda tenha sofrido excessiva limitação em seu direito ao livre exercício de atividade econômica em decorrência da ausência de delimitação da abrangência territorial. Na verdade, o que sucedeu foi que a franqueada infringiu dever básico de não desviar clientela, o que é tipificado como crime na Lei de Propriedade Industrial (art. 195, III)" (e-STJ fls. 506/508). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado das Súmulas nºs 5 e 7 deste Superior Tribunal. A esse respeito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELA FRANQUEADORA. 1. Ação ordinária movida por locadora de veículos franqueada contra a franqueadora, alegando concorrência indevida estabelecida na área de sua atuação exclusiva. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em tendo o acórdão se manifestado de modo claro, concatenado e sem qualquer contradição acerca das questões sobre as quais a parte entende remanescerem os vícios de omissão, obscuridade e contradição. 3. O reconhecimento, na sentença, da validade do contrato e da cláusula a garantir o exercício do direito de denúncia imotivada da avença por ambas as partes, não esvazia, de modo algum, a antecipação de tutela anteriormente deferida, especialmente em face do reconhecimento do ato ilícito por parte da franqueadora e do direito à indenização por danos materiais no período de execução do contrato de franquia que se determinou provisoriamente manter. 4. Categórico reconhecimento pelo acórdão recorrido da violação pela franqueadora da cláusula de exclusividade. 5. Interpretação do contrato no sentido do alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade "corporate fleet", indicando-se, claramente, as provas que lhe serviam para a formação de sua convicção. 6. Patente impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório da causa a pretexto de corroborar a alegação de que não teria sido evidenciada a concorrência indevida por parte da franqueadora e, ainda, dos danos verificados pela franqueada. Atração do enunciado 7/STJ. 7. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO" (REsp n. 1.741.586/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DOS CONTRATOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DE REDUÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO À PARTE ADVERSA E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2.1. Modificar a compreensão do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas, incorreria em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Para infirmar as convicções estaduais - concluindo pela abusividade da cláusula contratual, pela necessidade de redução do montante a ser pago à parte adversa e pelo afastamento da reparação moral -, seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, ante a previsão contida nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do verbete sumular n. 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Os mesmos óbices impedem a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA