AREsp 2789909 - DECISAO

AREsp 2789909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida depende da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu que o distrato com quitações recíprocas extinguiu as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Para Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Distrato, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva Pós Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial/franquias Direito Processual Civil Cláusula De Não Concorrência Distrato Autonomia Da Vontade Boa Fé Objetiva Pós Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Para Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato com quitação recíproca extingue obrigação pós-contratual de não concorrência
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 411, 416, 422 do Código Civil e art. 3º da Lei 8.955/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida depende da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu que o distrato com quitações recíprocas extinguiu as obrigações contratuais, inclusive a cláusula de não concorrência, sem vício de consentimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial