AREsp 3161552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve que os agravantes iniciaram atividade concorrente um mês após a cessão das quotas, antes de inexistir qualquer inadimplemento dos autores, configurando violação à cláusula de não concorrência; além disso, admitir a tese de desproporcionalidade da cláusula exigiria reexame do negócio jurídico e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto à preclusão da matéria não impugnada; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: QUALIMPEL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ME; Réu/agravante: EAN QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer (tutela Antecedente) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula De Não Concorrência, Concorrência Desleal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

QUALIMPEL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ME

Autor

EAN QUÍMICA LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer (tutela Antecedente) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade e alcance da cláusula de não concorrência
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 283

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve que os agravantes iniciaram atividade concorrente um mês após a cessão das quotas, antes de inexistir qualquer inadimplemento dos autores, configurando violação à cláusula de não concorrência; além disso, admitir a tese de desproporcionalidade da cláusula exigiria reexame do negócio jurídico e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto à preclusão da matéria não impugnada; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, fixando o montante em R$ 11.000,00 (art. 85, §11, CPC/2015; Tema 1059 do STJ).