AREsp 1768497 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO. DISTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação recursal quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de agravo interno interposto por SERRA VERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA contra decisão (fls. 1789-1792) exarada pela il. Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Nas razões recursais, a agravante alega a inaplicabilidade das referidas súmulas, afirmando isto: (I) "Em relação ao primeiro fundamento, o ora Agravante dedicou integralmente o tópico "4.2" de seu recurso especial, com a finalidade de demonstrar - ao contrário do que entendeu o TJMG - a impossibilidade de convencionar clausula de não-indenizar (ou ao menos limitar o seu alcance quando em colisão com regras de ordem pública). Houve, portanto, o devido enfrentamento à este primeiro fundamento" (fl. 1798); (II) "(..) ao se falar, conforme expressamente consta no v. acórdão que a "quitação deve ser interpretada de forma restritiva", houve remissão implícita à dicção do art. 114 do CC/2002: "Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Já o Eg. Tribunal, ao enfrentar o tema, negou vigência ao referido artigo, ainda que não expressamente prequestionado, ao entender que a quitação dada, no contexto do caso concreto, impediria a pretensão indenizatória, porquanto "feito sem qualquer ressalva" (fl. 1800). Foi apresentada impugnação do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO. DISTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação recursal quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.497 - MG (2020/0255681-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SERRA VERDE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS : CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA - PR032480 FELIPE CORREA DOS SANTOS NADER - PR053311 MICHELLE APARECIDA ZIMER PESUSCHI - PR049479 JUAREZ TEIXEIRA DE AGUILAR - MG110482 AGRAVADO : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADOS : TÚLIO RENATO CÂNDIDO DE SOUZA - MG060883 PAULA PEIXOTO DE SOUZA - MG134385 MARIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG156886 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que a parte agravante não apresentou argumentação suficiente a ensejar a alteração da decisão agravada. No recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, sustenta a então recorrente, ora agravante, violação dos arts. 186, 473, parágrafo único, e 927, todos do Código Civil, no que concerne à invalidade da cláusula contratual de não indenização. Afirma, em síntese, que "O v. Acórdão, porém, entendeu admissível a isenção da responsabilidade civil por dano decorrente de rescisão contratual, mas evidentemente não se aplica e não se deve aplicar por danos decorrente da má-execução do contrato. .. Vê-se, então, que a clausula prevê a exoneração da responsabilidade pela rescisão do contrato fundamentado na vontade das partes, mas não por descumprimento e má-execução" (fls. 1690/1691). O eg. TJ-MG assim decidiu: "No caso em exame, as partes decidiram aplicar a referida cláusula e formalizar um distrato entre elas, dando quitação ampla e recíproca dos deveres e obrigações decorrentes do contrato. .. . Portanto, como houve a rescisão do contrato firmado entre as partes, através de um distrato, feito sem qualquer ressalva, e não havendo prova, sequer alegação, da existência de qualquer vício que pudesse invalidar o referido distrato, esse distrato deve prevalecer, sendo, então, improcedentes as pretensões de cobrança e de indenização da apelante." (fls. 1672/1673) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 1.200.796/PE, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Por seu turno, tem-se que o conteúdo normativo do art. 114 do Código Civil, no que concerne à interpretação restritiva à quitação, não foi apreciado pelo eg. Tribunal a quo. Com efeito, o prequestionamento é requisito de admissibilidade do apelo especial, uma vez que compete ao eg. STJ julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção do art. 105, III, da Carta Magna, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Ademais, não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionar essa norma. Assim, nessa parte o apelo nobre não merece conhecimento, em face da incidência, por analogia, do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Diante exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.