AREsp 2367715 - DECISAO

AREsp 2367715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na divergência jurisprudencial identificada entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada desta Corte sobre contratos de seguro (distinção entre seguros individuais vitalícios/plurianuais com reserva matemática e contratos sob regime de repartição simples), deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, por entender que o acórdão aplicou indevidamente o entendimento relativo a contratos individuais de longa duração ao caso que divergia dessa orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Cláusula De Não Renovação De Seguro De Vida, Seguro De Vida Individual Vs Seguro De Vida Em Grupo, Boa Fé Objetiva, Renovações Sucessivas Por Longo Período
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Cláusula De Não Renovação De Seguro De Vida Seguro De Vida Individual Vs Seguro De Vida Em Grupo Boa Fé Objetiva Renovações Sucessivas Por Longo Período

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a não renovação unilateral de contrato de seguro de vida individual renovado automaticamente por longo período (mais de 20 anos)?
  2. 2 Aplica-se o entendimento do REsp 1.073.595/MG aos contratos do caso ou incide a orientação de que não é abusiva a cláusula de não renovação em contratos de seguro de vida em grupo sob regime de repartição simples?
  3. 3 Qual a distinção jurídica entre contratos de seguro de vida individuais vitalícios/plurianuais com formação de reserva matemática e contratos geridos pelo regime de repartição simples?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na divergência jurisprudencial identificada entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada desta Corte sobre contratos de seguro (distinção entre seguros individuais vitalícios/plurianuais com reserva matemática e contratos sob regime de repartição simples), deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, por entender que o acórdão aplicou indevidamente o entendimento relativo a contratos individuais de longa duração ao caso que divergia dessa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Responderá a autora pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça.
  • Intimem-se.