AREsp 1397012 - DECISAO

AREsp 1397012 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, reconhecendo a legalidade da cláusula de rateio por estar redigida com destaque e clareza e por não se demonstrar hipossuficiência técnica do segurado; o art. 341 do CPC/2015 refere-se à presunção de veracidade de fatos não impugnados e não obriga o juiz a admitir prova unilateral como definitiva; a análise do conjunto fático-probatório é vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Rateio, Hipossuficiência Técnica Do Consumidor, Prova E Art. 341 Cpc/2015, Condicionamento De Pagamento À Comprovação De Estorno De Crédito Tributário, Mora E Dever De Indenizar, Liquidação E Produção De Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Seguro De Dano (incêndio) Direito Do Consumidor Cláusula De Rateio Hipossuficiência Técnica Do Consumidor Prova E Art. 341 Cpc/2015 Condicionamento De Pagamento À Comprovação De Estorno De Crédito Tributário +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de rateio
  2. 2 possibilidade de condicionamento do pagamento da indenização à comprovação de estorno de crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade do art. 341 do CPC/2015 e alcance da presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, reconhecendo a legalidade da cláusula de rateio por estar redigida com destaque e clareza e por não se demonstrar hipossuficiência técnica do segurado; o art. 341 do CPC/2015 refere-se à presunção de veracidade de fatos não impugnados e não obriga o juiz a admitir prova unilateral como definitiva; a análise do conjunto fático-probatório é vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se