AREsp 2706250 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada para identificação de dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame da premissa fática (verificação de vistoria/laudo e valoração do risco), providência vedada nesta instância pela Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para negar-lhe provimento e majorar os honorários.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Rateio, Indenização Securitária, Boa Fé Contratual, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Cláusula De Rateio Indenização Securitária Boa Fé Contratual Reexame De Prova +2 more

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade e abusividade da cláusula de rateio em contrato de seguro
  3. 3 possibilidade de revisão da valoração do risco sem reexame de prova (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada para identificação de dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame da premissa fática (verificação de vistoria/laudo e valoração do risco), providência vedada nesta instância pela Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para negar-lhe provimento e majorar os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.