AREsp 2417451 - ACORDAO

AREsp 2417451 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara as questões suscitadas (afastando omissão e decisão surpresa), o reexame da interpretação da cláusula contratual é vedado em recurso especial pela Súmula n. 5 do STJ, e a alegação de ofensa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 mostrou-se tematicamente impertinente, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Reembolso, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Contratual Cláusula De Reembolso Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N. 5 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de decisão surpresa e aplicação do art. 10 do CPC/2015
  3. 3 reexame de interpretação de cláusulas contratuais e vedação pela Súmula n. 5 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara as questões suscitadas (afastando omissão e decisão surpresa), o reexame da interpretação da cláusula contratual é vedado em recurso especial pela Súmula n. 5 do STJ, e a alegação de ofensa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 mostrou-se tematicamente impertinente, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.