AREsp 2818659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento do pedido implicaria no reexame de questões fático-probatórias e na interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, aplicando o Código de Defesa do Consumidor...

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Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Rescisão Contratual Restituição De Valores Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmula 543/stj +1 more

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 abusividade de cláusula que prevê devolução parcelada dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deferimento do pedido implicaria no reexame de questões fático-probatórias e na interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543/STJ, considerou abusiva a cláusula de devolução parcelada e determinou a restituição imediata, entendimento que não comporta reforma nesta Corte. Por fim, foram majorados os honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial