EREsp 1312949 - DECISAO

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Não se admitiu o recurso extraordinário porque a questão submetida ao STF dependia da interpretação de dispositivo de legislação federal (matéria infraconstitucional), de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa; não houve demonstração de repercussão geral; o recurso traz versão dos fatos que exigiria reexame de provas (Súmula 279/STF); e a não admissão foi fundamentada no art.1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: CÉSAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA E OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prescrição, Controle De Atos Administrativos, Súmula Vinculante
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Cláusula De Reserva De Plenário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prescrição Controle De Atos Administrativos +1 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA E OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art.97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário)
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Se a matéria é constitucional ou mera interpretação de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não se admitiu o recurso extraordinário porque a questão submetida ao STF dependia da interpretação de dispositivo de legislação federal (matéria infraconstitucional), de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa; não houve demonstração de repercussão geral; o recurso traz versão dos fatos que exigiria reexame de provas (Súmula 279/STF); e a não admissão foi fundamentada no art.1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.