AREsp 2526698 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível: sendo a decisão do tribunal de origem fundada em entendimento consolidado do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 137), a via própria para impugnar eventual falha na aplicação desse paradigma é o agravo...

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Parties
Agravante / Recorrente: FIS.COM ASSESSORIA EM FÍSICA LTDA.; Agravada / Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula De Reserva De Plenário, Prescrição Quinquenal E Decenal, Contribuição Previdenciária Patronal, Compensação De Indébito, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Cláusula De Reserva De Plenário Prescrição Quinquenal E Decenal Contribuição Previdenciária Patronal Compensação De Indébito Atualização Monetária (selic) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FIS.COM ASSESSORIA EM FÍSICA LTDA.

Agravante / Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 137 do STJ e da Súmula 83 para fins de inadmissão de recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 remédio recursal cabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível: sendo a decisão do tribunal de origem fundada em entendimento consolidado do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 137), a via própria para impugnar eventual falha na aplicação desse paradigma é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese caracteriza erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.