HC 920362 - ACORDAO

HC 920362 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; a Corte apenas interpretou o direito aplicável sem declarar inconstitucionalidade do art. 478 do CPP, de modo que a cláusula de reserva de plenário não foi violada; o constrangimento ilegal advém do uso dos antecedentes como...

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Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cláusula De Reserva De Plenário, Art. 97 Da Constituição Federal, Art. 619 Do CPP, Art. 422 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Súmula Vinculante N. 10, Juntada De Documentos, Sessão Plenária Do Tribunal Do Júri, Direito Penal Do Autor Vs Direito Penal Do Fato
PENAL PROCESSUAL PENAL Cláusula De Reserva De Plenário Art. 97 Da Constituição Federal Art. 619 Do CPP Art. 422 Do CPP Art. 478 Do CPP Súmula Vinculante N. 10 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - 5ª Turma

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)
  2. 2 possível declaração de inconstitucionalidade do art. 478 do CPP
  3. 3 uso de antecedentes do réu como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar; a Corte apenas interpretou o direito aplicável sem declarar inconstitucionalidade do art. 478 do CPP, de modo que a cláusula de reserva de plenário não foi violada; o constrangimento ilegal advém do uso dos antecedentes como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri e não da sua juntada; e os embargos não podem visar ao rejulgamento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.