REsp 1583389 - DECISAO

REsp 1583389 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem afastou a aplicação da legislação estadual sem observar o procedimento previsto nos arts. 480-482 do CPC (cláusula de reserva de plenário), em afronta à Súmula Vinculante 10 do STF, determinando o retorno dos autos à origem para observância do rito competente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida; acórdão recorrido anulado; autos remetidos de volta à origem
Legal Topics
Cláusula De Reserva De Plenário, Regime Especial De Fiscalização, Súmula Vinculante 10/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Cláusula De Reserva De Plenário Regime Especial De Fiscalização Súmula Vinculante 10/stf Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação de norma estadual sem observância da cláusula de reserva de plenário (arts. 480-482 CPC)
  2. 2 Compatibilidade entre a edição de regulamento/Decreto e os limites impostos pela lei estadual e pelo CTN (art. 99 CTN)
  3. 3 Se a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de norma viola a Súmula Vinculante 10/STF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem afastou a aplicação da legislação estadual sem observar o procedimento previsto nos arts. 480-482 do CPC (cláusula de reserva de plenário), em afronta à Súmula Vinculante 10 do STF, determinando o retorno dos autos à origem para observância do rito competente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida; acórdão recorrido anulado; autos remetidos de volta à origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Anular o acórdão recorrido