AREsp 1754456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma necessária e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284 do STF e impede a exata compreensão da controvérsia; além disso, o art. 489 do CPC/15 foi reputado incapaz de infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de piso, e os demais pontos já julgados restaram preclusos por ausência de recurso.

Parties
Agravante: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula De Retenção, Rescisão Contratual, Súmula 284/stf, Recuso Especial, Juros De Mora, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Retenção Rescisão Contratual Súmula 284/stf Recuso Especial Juros De Mora +1 more

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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 abusividade da cláusula de retenção de 50% e sua compatibilização com o CDC
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma necessária e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284 do STF e impede a exata compreensão da controvérsia; além disso, o art. 489 do CPC/15 foi reputado incapaz de infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de piso, e os demais pontos já julgados restaram preclusos por ausência de recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 541-546, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial.