AREsp 2003149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Retenção, Cláusula Compromissória Arbitral, Redução De Retenção, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cláusula De Retenção Cláusula Compromissória Arbitral Redução De Retenção Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, V, do CDC quanto à legalidade de cláusula contratual
  2. 2 adequação e possibilidade de redução do percentual de retenção contratual
  3. 3 existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.