AREsp 1996089 - DECISAO

AREsp 1996089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram acórdãos paradigmas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, os elementos dos autos não comprovam manifestação tempestiva do direito de...

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Parties
Agravante: INAGRO - INSUMOS AGRICOLAS E COMERCIO DE GRAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula De Retrovenda, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 505 Do Código Civil, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Cláusula De Retrovenda Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 505 Do Código Civil Súmula 284/stf

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Parties

INAGRO - INSUMOS AGRICOLAS E COMERCIO DE GRAOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve manifestação válida do direito de retrato nos termos do art. 505 do Código Civil
  2. 2 Se a entrega de produto constitui ato capaz de evidenciar o exercício da cláusula de retrovenda
  3. 3 Se as razões do recurso especial atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram acórdãos paradigmas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, os elementos dos autos não comprovam manifestação tempestiva do direito de retrato nos termos do art. 505 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.