AREsp 3158966 - DECISAO

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Em razão das razões apresentadas pelos embargantes, o relator concluiu pela existência de vício na decisão anterior, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: J M DE P B A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Cláusula De Reversibilidade, Sucessão Hereditária, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, Inciso V
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula De Reversibilidade Sucessão Hereditária Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Art.21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

J M DE P B A (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Se a matéria discutida configura rediscussão de prova ou se se trata de subsunção jurídica passível de recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão das razões apresentadas pelos embargantes, o relator concluiu pela existência de vício na decisão anterior, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.