REsp 1987886 - DECISAO

REsp 1987886 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção do processo em inépcia insanável da petição inicial — por supor que a requisição sigilosa impediria o exercício da função pública — e porque não houve prequestionamento sobre a tese relativa aos arts. 9º e 9º-A da Lei 9.883/1999, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo a reforma pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Separação Dos Poderes, Requisição De Servidores Públicos, Inépcia Da Petição Inicial, Sigilo De Servidores Da ABIN, Prequestionamento E Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Cláusula De Separação Dos Poderes Requisição De Servidores Públicos Inépcia Da Petição Inicial Sigilo De Servidores Da ABIN Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial de ação civil pública que impugna nomeação de servidor requisitado da ABIN
  2. 2 Aplicabilidade do regime de requisição incondicionada da Presidência da República (Lei 9.007/95)
  3. 3 Garantia de sigilo do nome de servidores requisitados (Lei 9.883/1999, arts. 9º e 9º-A)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção do processo em inépcia insanável da petição inicial — por supor que a requisição sigilosa impediria o exercício da função pública — e porque não houve prequestionamento sobre a tese relativa aos arts. 9º e 9º-A da Lei 9.883/1999, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo a reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se