REsp 1987886 - DECISAO

REsp 1987886 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a ação civil pública por inépcia manifesta da petição inicial, porquanto a inicial pressupõe, ilogicamente, que a requisição sigilosa de servidor pela Presidência da República (regime estabelecido pela Lei nº 9.007/95) tornaria impossível o exercício da função pública, e porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo óbices recursais (Súmulas 283/STF e 211/STJ); por fim, declarou abusiva e inadmissível a manifestação apresentada como amicus curiae depois da publicação da pauta durante suspensão do processo.

Parties
Recorrente: Associação Direitos Humanos em Rede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cláusula De Separação Dos Poderes, Requisição De Servidores Públicos, Inépcia Da Petição Inicial, Sigilo De Agentes De Inteligência, Amicus Curiae (manifestação Abusiva), Transparência E Controle Social
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Cláusula De Separação Dos Poderes Requisição De Servidores Públicos Inépcia Da Petição Inicial Sigilo De Agentes De Inteligência Amicus Curiae (manifestação Abusiva) +1 more

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Parties

Associação Direitos Humanos em Rede

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de ação civil pública é inepta por supor que a requisição sigilosa de servidor impede a prestação do serviço público
  2. 2 Aplicabilidade do efeito translativo/extinção direta da ação por inépcia da inicial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício da inépcia e respectivos limites processuais

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a ação civil pública por inépcia manifesta da petição inicial, porquanto a inicial pressupõe, ilogicamente, que a requisição sigilosa de servidor pela Presidência da República (regime estabelecido pela Lei nº 9.007/95) tornaria impossível o exercício da função pública, e porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo óbices recursais (Súmulas 283/STF e 211/STJ); por fim, declarou abusiva e inadmissível a manifestação apresentada como amicus curiae depois da publicação da pauta durante suspensão do processo.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

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