REsp 1987886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Associação Direitos Humanos em Rede com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 466/467): DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES - CARGO EM COMISSÃO NA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: PROVIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - INCONFORMISMO DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL: PRETENSÃO DE VETO AO SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO, COMO A QUALQUER OUTRO DA MESMA CARREIRA - PETIÇÃO INICIAL INEPTA E INSANÁVEL: DA REQUISIÇÃO SIGILOSA DO SERVIDOR PÚBLICO, PROJETA-SE A CONCLUSÃO ILÓGICA DE QUE O SERVIÇO PÚBLICO NÃO SERÁ PRESTADO NO CARGO COM FUNÇÃO PÚBLICA E OSTENSIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO - SEGUNDA ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL QUE, PUBLICADA A PAUTA DE JULGAMENTO, ATRAVESSA LONGA MANIFESTAÇÃO, A PRETEXTO DE PEDIDO DE ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE": ILEGALIDADE DO ATO ABUSIVO E TUMULTÁRIO, PRATICADO DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO: NÃO CONHECIMENTO. 1. José Carlos Barbosa Moreira adverte que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). 2. "É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015" (STJ - R Esp 1584614/CE). 3. É inepta a petição inicial de ação civil pública que, diante do regime reservado de requisição de servidor público da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), supõe que, depois, designado para cargo em comissão com funções públicas e ostensivas, o agente público não prestará o serviço para o qual foi comissionado. 4. No Estado Democrático de Direito, não tem lógica republicana o pedido de interdição a todo um setor da administração pública ou de veto a determinada carreira pública, para o exercício de certa função pública. Como também não faria sentido conceder a alguém o privilégio da escolha de setor da administração pública ou de determinada carreira pública, para o exercício de função pública. 5. Não pode ser conhecida a longa manifestação apresentada por segunda organização governamental, depois de publicada a pauta de julgamento, a pretexto de pedido de admissão de "amicus curiae", porque abusiva e tumultuária, formulada quando o processo estava suspenso por ordem deste Tribunal. 6. Processo extinto, sem o julgamento de mérito, diretamente no Tribunal, por inépcia insanável da petição inicial da ação civil pública. Não conhecimento da petição apresentada pela segunda organização não governamental. Prejudicados os recursos voluntários. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 554/574). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts.: I) 319, 321 e 330 do CPC, sustentando que não há se falar em inépcia da inicial. Alega que foi utilizado critério inexistente no rol do art. 330, do CPC, para extinguir a ação civil pública na origem. Aduz que, ainda que fosse inepta a inicial, deveria ter ocorrido determinação de emenda ou complementação; II) 485, §§ 3º, 7º e 8º do CPC, alegando que foi concedido o que não havia sido pedido pela parte recorrida. Afirma que "a leitura do art. 485 não autoriza, portanto, a aplicação do referido efeito translativo em matéria como a inépcia, que não é cognoscível de ofício" (fl. 618); III) 9º e 9º-A da Lei n. 9.883/99, alegando que ocorreu abuso das prerrogativas de sigilo de agentes de inteligência; IV) 5º da Lei n. 13.346/19 e 5º, I e XI da Lei n. 13.844/19, afirmando que ocorreu violação aos critérios de cargo comissionado e impedimento das competências da Segov; V) 23, I, a da Convenção Americana de Direitos Humanos; 2º da Lei n. 9.784/99; 53 da Lei n. 9.784/99; 3º da Lei n. 12.527/12, sustentando a ocorrência de violação do dever de transparência e do controle social; VI) 489, do CPC, alegando que inocorreu a devida fundamentação na decisão. Aduz que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de aspectos fundamentais da causa, tais como: "como alguém cuja identidade é secreta realiza sua função primordial, isto é, articular Como é possível essa articulação se não se sabe a identidade do articulador " (fl. 625). Afirma a utilização de conceitos jurídicos indeterminados na decisão prolatada. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 653/671. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Destaca-se, primeiramente, não ter ocorrido ofensa ao art. 489, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Neste sentido, cumpre então destacar que "O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Pro cesso Civil." (AgInt no AREsp n. 2.763.249/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.). Ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fls. 483/484): Por opção do legislador, como nos demais casos citados, a Presidência da República também está vinculada a este regime excepcional de requisição de servidor público. Diz a Lei Federal nº 9.007/95: "As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis". Está claro que, no caso da Presidência da República, o legislador optou pela denominada requisição incondicionada. Não há limitação temporal. Não há restrição a qualquer cargo público. Não há necessidade de fundamentação fática ou jurídica para a adoção da providência. O ato administrativo é irrecusável , diz o texto legal. No caso concreto, pouco importa quais sejam os cargos relacionados à requisição ora impugnada, pois é certo que os sucessivos atos administrativos foram sempre de competência e órgãos integrantes da Presidência da República. Contra a regularidade do regime jurídico - que é da Presidência da República, mas também de outros órgãos públicos -, a petição inicial da ação suscita a seguinte objeção: - o ato formal de requisição só menciona o número da matrícula, mas não o nome do servidor requisitado, de acordo com a lei de disciplina da ABIN; - sem a identificação nominal no diário oficial, não será possível o exercício da função pelo servidor. A inépcia da petição inicial da ação é manifesta. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o ato administrativo de requisição pela Presidência da República é irrecusável, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021; AgInt no AREsp n. 2.560.359/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 2/9/2025.). No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 23, I, a da Convenção Americana de Direitos Humanos; 2º da Lei n. 9.784/99; 53 da Lei n. 9.784/99 e 3º da Lei n. 12.527/12, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão quanto à referida ausência de pronunciamento dos respectivos artigos, providência da qual não se desincumbiu. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA