EAREsp 1893417 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem examinou e fundamentou expressamente a questão do termo inicial e final da cláusula de tolerância, declarando válida a cláusula de 180 dias por estar expressamente pactuada (data de entrega inicialmente 28/02/2013, prazo final com tolerância em 27/08/2013), e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO CARDOSO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Omissão Judicial, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusula De Tolerância Omissão Judicial Fundamentação Judicial Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO CARDOSO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao termo inicial da contagem do prazo de tolerância
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 validação da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem examinou e fundamentou expressamente a questão do termo inicial e final da cláusula de tolerância, declarando válida a cláusula de 180 dias por estar expressamente pactuada (data de entrega inicialmente 28/02/2013, prazo final com tolerância em 27/08/2013), e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.