AREsp 1253328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a cláusula de tolerância de até 180 dias é válida, os autores dispuseram de informação suficiente sobre sua existência, o mero atraso na entrega não configura automaticamente dano moral em ausência de circunstâncias excepcionais apontadas pelo tribunal de origem, e é...

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Parties
Agravante: FLÁVIA KELEN DE ANDRADE SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Dever De Informar
Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Correção Monetária Do Saldo Devedor Dever De Informar

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Parties

FLÁVIA KELEN DE ANDRADE SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de tolerância em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta (limite de 180 dias)
  2. 2 Se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora da construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cláusula de tolerância de até 180 dias é válida, os autores dispuseram de informação suficiente sobre sua existência, o mero atraso na entrega não configura automaticamente dano moral em ausência de circunstâncias excepcionais apontadas pelo tribunal de origem, e é devida a correção monetária do saldo devedor durante a mora da construtora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que declarou a validade da cláusula de tolerância (até 180 dias), afastou a condenação por danos morais por ausência de circunstâncias excepcionais e reconheceu a correção monetária do saldo devedor durante a mora da construtora.