AREsp 2656720 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula de tolerância de 360 dias, admitindo como razoável o prazo máximo de 180 dias, e porque a matéria aventada pelo recorrente (art. 421, parágrafo único, do CC/2002) não foi prequestionada, encontrando-se obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Atraso De Obra, Cláusula Penal Moratória, Taxa Condominial, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusula De Tolerância Atraso De Obra Cláusula Penal Moratória +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do CC/2002
  2. 2 abusividade da cláusula de tolerância de 360 dias
  3. 3 limitação do prazo de tolerância a 180 dias conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a cláusula de tolerância de 360 dias, admitindo como razoável o prazo máximo de 180 dias, e porque a matéria aventada pelo recorrente (art. 421, parágrafo único, do CC/2002) não foi prequestionada, encontrando-se obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015