AREsp 2868555 - DECISAO

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Acolhendo a jurisprudência pacífica do STJ de que a cláusula de tolerância é válida quando limitada a 180 dias e constatando que o imóvel foi entregue dentro desse prazo contratual, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela improcedência dos pedidos; ademais, não havendo demonstração analítica de divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Veronica Pereira do Nascimento Eller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +5 more

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Parties

Veronica Pereira do Nascimento Eller

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de tolerância de 180 dias em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel gera, por si só, direito a indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência pacífica do STJ de que a cláusula de tolerância é válida quando limitada a 180 dias e constatando que o imóvel foi entregue dentro desse prazo contratual, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela improcedência dos pedidos; ademais, não havendo demonstração analítica de divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.