REsp 2005251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte reafirmou que o fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual as alegações da agravante não alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA; Apelante: EDNALDO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Atraso De Obra, Responsabilidade Do Fornecedor, Fortuito Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lucros Cessantes, Multa Moratória, Revisão De Índice De Correção (incc Vs Ipca)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula De Tolerância Atraso De Obra Responsabilidade Do Fornecedor Fortuito Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Agravante

EDNALDO MANOEL DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de tolerância por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 necessidade de demonstração de caso fortuito ou força maior para aplicação da cláusula
  3. 3 limitação da revista de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte reafirmou que o fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual as alegações da agravante não alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno