REsp 2149618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é inviável analisar alegada ofensa a tese repetitiva/Tema 996 em recurso especial e porque o recorrente não individualizou com precisão o dispositivo legal supostamente violado (art. 884 do CC), configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Construção

Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Empreendimento Indenização Por Danos Morais Contrato De Construção

Case Brief

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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possível violação do art. 884 do Código Civil alegada pelo recorrente
2 pretensa ofensa ao Tema Repetitivo n. 996 do STJ sobre cláusula de tolerância
3 inadmissibilidade de exame de teses repetitivas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.