AREsp 2922350 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão do Recurso Especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUBER ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Prazo De Entrega De Obra, Fortuito Externo (patologias Subterrâneas/artesianismo), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Cláusula De Tolerância Prazo De Entrega De Obra Fortuito Externo (patologias Subterrâneas/artesianismo) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GLAUBER ALVES DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial (semelhança fática e identidade jurídica)
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de tolerância por fortuito externo em caso de patologias subterrâneas/artesianismo
  3. 3 majoração de honorários com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão do Recurso Especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.