AREsp 1805489 - DECISAO

AREsp 1805489 - DECISAO

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, bem como afastar a cláusula penal moratória da condenação, mantida a sucumbência fixada na origem.

Parties
Agravantes: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. E OUTROS; Autora: Renata Gaspar Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e afastar a cláusula penal moratória da condenação, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Taxa De Evolução De Obra, Comissão De Corretagem, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dano Moral +3 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. E OUTROS

Agravantes

Renata Gaspar Pereira

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 inversão da cláusula penal prevista apenas em favor do comprador (Tema 971/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, bem como afastar a cláusula penal moratória da condenação, mantida a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e afastar a cláusula penal moratória da condenação, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e afastar a cláusula penal moratória da condenação, mantida a sucumbência fixada na origem.
  • Publique-se.