AREsp 1808322 - DECISAO

AREsp 1808322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de omissão quanto ao CDC foi genérica, sem demonstração objetiva dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se o acórdão do tribunal de origem que considerou válida a cláusula de tolerância e declarou prejudicada a indenização por mora, majorando-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JULIANA GONÇALVES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cláusula De Tolerância, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Omissão Judicial E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusula De Tolerância Comissão De Corretagem Prescrição Trienal Omissão Judicial E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JULIANA GONÇALVES GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade/abusividade da cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 dias úteis
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de dispositivos do CDC (arts. 39 e 51)
  3. 3 prescrição da pretensão de repetição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de omissão quanto ao CDC foi genérica, sem demonstração objetiva dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se o acórdão do tribunal de origem que considerou válida a cláusula de tolerância e declarou prejudicada a indenização por mora, majorando-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial